Termos e Condições

 

  • 1. Aceitação dos serviços

  • 2. Aceitação do Cadastro

  • 3. Da Modificação do Termo de Uso

  • 4. Privacidade dos dados e Limitação de Responsabilidade

  • 5. Anúncios Destacados ("Destaques")

  • 6. Disposições Gerais

  • 7. Uso Iegal ou Proibido

  • 8. Gratuidade

  • 9. Registro e dados pessoais

  • 10. Utilização do Site

  • 11. Garantia de Anúncio e/ou Conteúdo

  • 12. Do Foro e Legislação Aplicável.


Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por Roger Charles Coutinho Guimaraes- ME inscrita no CNPJ. Nº 20.132574/0001-20, doravante denominada "Pegolari", incluindo os serviços para a aquisição com desconto de serviços dentro do site www.pegolari.com.

 

Ao utilizar o Pegolari.com, o usuário tornou explícita sua total concordância com os Termos e Condições aqui descritos. Caso não concorde com estes termos e condições, o usuário não está autorizado a utiliza-lo.

 

 

1 - ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

1.1 - O serviço oferecido pelo pegolari.com consiste em disponibilizar aos usuários de internet cadastrados através do site www.pegolari.com um conjunto de recursos online (“Serviços”) para o uso da plataforma de classificado virtual referindo a pessoas físicas e/ou jurídicas.

 

1.2 - O Usuário ao adquirir qualquer produto e/ou serviço ofertados pelo Pegolari.com fará a compra o/ou venda, por sua conta e risco, e diretamente com o anunciante, sem que o Pegolari.com seja responsável pela veracidade dos dados especificados pelos usuários, nem pela qualidade dos demais produtos que é ofertado. A Pegolari.com não interfere e/ou participa, de qualquer negociação e/ou efetivação de quaisquer transações.

 

Qualquer Usuário que pretenda utilizar os serviços do site www.pegolari.com deverá ler e aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

 

 

2 - ACEITAÇÃO DO CADASTRO

 

2.1 - Poderão se cadastrar no site pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratar os serviços disponibilizados.

 

2.2 - O usuário deverá fornecer a Pegolari.com, por ocasião do seu cadastro, informações verdadeiras, atuais e completas, bem como a assim mantê-las durante todo o período em que utilizar o serviço.

 

2.3 - Não é permitido que uma mesma pessoa possua mais de um cadastro. Se a Pegolari.com detectar cadastros duplicados, irá inabilitar um dos cadastros efetuados.

 

2.4 - Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

 

2.5 - A Pegolari.com não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

 

2.6 - A Pegolari.com se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

 

2.7 - O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

2.8 - O Usuário compromete-se a notificar a Pegolari.com imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a posição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

 

2.9 - O USUÁRIO, ao seu exclusivo critério, poderá a qualquer momento cessar a utilização do serviço, através do cancelamento de sua conta, via e-mail, através da área de contato (inserir link), sendo que o conteúdo gerado por este permanecerá no site.

 

 

3 - DA MODIFICAÇÃO DO TERMO DE USO

 

3.1 - A Pegolari.com poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na Pegolari.com. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

 

3.2 - As alterações não vigorarão em relação a Banners, Compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

 

 

4 - PRIVACIDADE DOS DADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

4.1 - A Pegolari.com tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados dos Usuários, porém não responde por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

 

4.2 - O Site e o conteúdo nele disponível poderão conter links para outros sites sem qualquer ligação com a pegolari.com. O acesso de eventuais links através do Site é realizado por livre e inteira opção do Usuário e sob sua exclusiva responsabilidade.

 

4.3 - Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Pegolari.com não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

 

 

5. ANÚNCIOS DESTACADOS (“DESTAQUES”)

 

5.1 - A Pegolari.com oferece aos seus Usuários o serviço denominado Destaques que possibilita ao Usuário dar maior visibilidade ao seu anúncio, mediante pagamento de um valor determinado.

 

5.2 - A Pegolari.com utiliza os serviços do Paypal e Pagseguro para processar o pagamento do valor do Destaque e, por tanto, será necessário cadasro junto ao mesmo.

 

5.3 - O Usuário aceita e concorda que a Paypal e/ou Pagseguro, ou qualquer outro provedor de serviços online eventualmente utilizado para processar estes pagamentos, atua por sua única e exclusiva responsabilidade e o Usuário está ciente de que esta transação será regida pelos termos de uso aceitos no momento do cadastro junto a este provedor.

 

5.4 - O Usuário aceita e concorda que a Pegolari.com é alheia a esta transação e não responderá, sob qualquer hipótese, pela segurança e qualidade desta.

 

5.5 - Este valor pago não será, em qualquer hipótese, reembolsado pela Pegolari.com.

 

5.6 - A Pegolari.com não garante qualquer resultado relacionado ao Destaque.

 

 

6 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

6.1 - Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Pegolari.com, bem como nas publicações das ofertas, descrições, contas ou seu banco de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

6.2 - Sem prejuízo de outras medidas, a Pegolari.com poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

 

a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;

 

b) se descumprir com seus deveres de usuário;

 

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

 

d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

 

e) se a Pegolari.com entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio site, ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todas as aquisições de ofertas ativas serão automaticamente canceladas. A Pegolari.com reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

 

6.3 - A Pegolari.com não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. O usuário reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos Parceiros o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Pegolari.com será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às aquisições realizadas através do site.

 

6.4 - A Pegolari.com não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias eventualmente incidentes sobre as atividades dos estabelecimentos escolhidos e/ou usuários. Conforme estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do estabelecimento escolhido em suas transações.

 

6.5 - A Pegolari.com recomenda que os usuários leiam atentamente todas as condições da oferta antes de efetuar qualquer transação.

 

 

7 - USO ILEGAL OU PROIBIDO

 

7.1 - Como condição para utilização deste website, o usuário garante que não utilizará o mesmo para qualquer fim ilegal ou proibido por estes termos e condições ou notificações complementares.

 

 

8. GRATUIDADE

 

8.1 - O Site é oferecido ao usuário de forma gratuita. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do usuário.

 

 

9. REGISTRO E DADOS PESSOAIS

 

9.1 - É dever do usuário manter atualizado os dados pessoais fornecidos quando da utilização do Site.

 

9.2 - A Empresa pode cancelar qualquer registro do usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.

 

9.3 - Os usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar o Site.

 

 

10. UTILIZAÇÃO DO SITE

 

10.1 - O usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização do Site. O mesmo isenta a Pegolari.com de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso do Site.

 

10.2 - O usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso do Site oferecida pela Pegolari.com devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento e bloqueio de utilização e demais medidas cabíveis.

 

 

11. GARANTIA DE ANÚNCIO E/OU CONTEÚDO

 

11.1 - O usuário está ciente de que, ao acessar o site da Pegolari.com, (i) estará exposto a anúncios e/ou conteúdos de uma variedade de fontes não validadas ou garantidas previamente pela Pegolari.com, e (ii) que a Pegolari.com não é responsável pela sua precisão, veracidade, legalidade, licitude, utilidade e/ou segurança destes anúncios e/ou conteúdos.

 

11.2 - A Pegolari.com também não garante o sucesso nas transações ou informações buscadas no site, na forma descrita no item 10.1 adiante.

 

 

12- DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

O presente termo é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo.